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Penhora de vaga de garagem depende de autorização de convenção do condomínio

A penhora de vagas de garagem só é permitida se convenção interna autorizar venda ou locação do espaço a pessoas estranhas ao condomínio. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou um recurso da União que pretendia incluir em apreensão judicial duas vagas de garagem de um réu.

Só convenção de condomínio pode regular obrigações condominiais

O estatuto de uma associação, criada por um grupo de moradores de um mesmo condomínio, jamais pode regular os direitos e deveres desses moradores em detrimento do que dispõe a convenção condominial. Somente essa tem amparo legal e jurídico para regular as relações entre os moradores, sejam eles condôminos ou detentores da posse das unidades imobiliárias.

Danos materiais

O juiz titular da 12ª Vara Cível de Campo Grande, Wagner Mansur Saad, julgou parcialmente procedente a ação movida por um condomínio da Capital contra uma construtora, condenando-a ao pagamento de R$ 8.074,00 de indenização por danos materiais devido a má execução da obra contratada.